Processo de contratação

A comunicação da atribuição é efetuada pelo IAPMEI e o pagamento é processado por transferência bancária no último dia de cada mês.

A atribuição do Passaporte para o Empreendedorismo é formalizada através da assinatura de um contrato (Termo de Aceitação) que rege a atribuição dos apoios.

O Termo de Aceitação deve ser enviado ao IAPMEI, acompanhado de todos os documentos formais necessários, nos 10 dias úteis seguintes à data da sua disponibilização.

Juntamente com o contrato assinado, deverão ser enviados para o IAPMEI:

  • documento comprovativo de morada (declaração da Junta de Freguesia, carta de condução, carta do banco ou das finanças, uma fatura de serviços como água, luz, telefone em nome do promotor);
  • Documento comprovativo de inscrição no centro de emprego (se aplicável);
  • cópia do certificado de habilitações;
  • cópia do cartão de identificação (BI ou Cartão do Cidadão);