Obrigações dos promotores

Durante o período em que decorre o Passaporte para o Empreendedorismo, o promotor obriga-se a fazer:

  • Reportes intermédios (modelo disponível em breve).
  • Um reporte final (modelo disponível em breve).
A atribuição do Passaporte para o Empreendedorismo implica uma dedicação exclusiva à concretização do projeto apresentado, sendo que o promotor obriga-se a:
  • Garantir a exequibilidade do plano de trabalhos, sob pena de cancelamento da bolsa;
  • Não aceitar trabalho a tempo inteiro, nem a tempo parcial superior a 4 horas semanais, durante o período da Bolsa;
  • Ou a declarar a entrada no mercado de trabalho e correspondente interrupção da Bolsa. Se for esse o caso, sem obrigação de devolução dos montantes já recebidos. Continua, no entanto, com a obrigação de entregar um reporte final.
A não observação destes deveres obriga à restituição integral dos montantes recebidos no âmbito da Bolsa.

O promotor não se obriga a:

  • Aceitar a extensão da Bolsa pelo período de mais 8 meses, no caso de esta lhe ser atribuída.
  • Criar a empresa no seguimento do seu projeto empresarial.

Sim. O promotor obriga-se a declarar ao IAPMEI a desistência de prosseguir com o seu projeto empresarial e o correspondente término da Bolsa, sem obrigação de devolução dos montantes já recebidos.

Sim. Deve ser expressa a menção da fonte de financiamento em todos os documentos produzidos (regras disponíveis aqui: Programa Operacional Regional do Norte, Programa Operacional Regional do Centro e Programa Operacional Regional do Alentejo).